Artigo 22 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16138 de 07 de Junho de 2024
Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS, institui Programas Habitacionais, altera a Lei nº 13.841, de 5 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
A operacionalização financeira do Programa dar-se-á mediante convênio, parceria ou atuação conjunta com agente financeiro credenciado no Programa, a critério do Estado.