Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16134 de 24 de Maio de 2024
Institui o Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS – e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam autorizadas alterações no Plano Plurianual – PPA, Lei nº 16.005, de 20 de outubro de 2023, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 15.982, de 24 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 16.047, de 30 de novembro de 2023, para fins de inclusão de programas de investimentos decorrentes do disposto nesta Lei.