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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1613 de 21 de Dezembro de 1887

Autorisa a camara municipal de Taquary a emitir apolices até a quantia de 8:000$ reis, ao juro maximo de 7% para reconstrução de pontes e concertos de estradas.

O Dr. Joaquim Jacintho de Mendonça, Official da Ordem da Rosa, Vice-Presidente da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, etc., etc., etc. FAÇO SABER A TODOS SOS SEUS HABITANTES QUE A ASSEMBLÉA LEGISLATIVA PROVINCIAL DECRETOU E EU SANCCIONEI A LEI SEGUINTE:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALACIO DO GOVERNO NA LEAL E VALOROSA CIDADE DE PORTO ALEGRE, aos vinte e dois dias do mez de Novembro do anno de mil oitocentos e oitenta e sete, sexagesimo sexto da Independencia e do Imperio.


Art. 1º

Fica a camara municipal de Taquary autorisada a emittir apolices até a quantia de oito contos de réis ao juro maximo de 7% ao anno para ser aplicada na reconstrucção das pontes e nos concertos das entradas do municipio.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. O SECRETARIO DESTA PROVINCIA A FAÇA IMPRIMIR, publicar e correr.


Joaquim Jacintho de Mendonça.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1613 de 21 de Dezembro de 1887