Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16112 de 09 de Abril de 2024

Institui a obrigatoriedade do teste do bracinho nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade, atendidas pelas redes pública e privada de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.