Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16110 de 09 de Abril de 2024
Institui mecanismo de controle sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os órgãos públicos contratantes deverão observar os termos desta Lei e dispor por meio de seus regramentos internos e/ou contratos de serviços continuados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para a garantia do cumprimento de obrigações trabalhistas, considerando as adequações necessárias em seus registros contábeis e financeiros.