Artigo 8º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16086 de 10 de Janeiro de 2024

Institui o Marco Legal da Educação Gaúcha, com o objetivo de promover a melhoria sistêmica da qualidade do ensino, em regime de colaboração com os municípios.

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Art. 8º

Durante os 12 (doze) primeiros meses de vigência desta Lei Complementar, serão pactuadas metas no âmbito da CIBE, observadas as competências de cada ente federativo, visando:

I

ao atendimento da demanda por vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos na totalidade dos municípios do Estado, a fim de oferecer uma política de atenção integral nos primeiros anos de vida, com prioridade absoluta às famílias de baixa renda e/ou monoparentais;

II

à implementação, em caráter complementar, de programas de orientação e apoio às famílias com crianças até 3 (três) anos de idade, em articulação de ações da educação, saúde e assistência social, por meio da adesão dos municípios ao Programa Primeira Infância Melhor - PIM - ou da implementação de ações próprias municipais;

III

à progressiva qualificação da oferta de creches e pré-escolas, tendo como norte a Base Nacional Comum Curricular, a fim de que as crianças iniciem a trajetória escolar de maneira adequada;

IV

à adequada oferta de ações de apoio às famílias, por meio de programas de transferência de renda e apoio à parentalidade;

V

à busca ativa de todas crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos que estejam fora da pré-escola;

VI

ao aprimoramento dos mecanismos de financiamento da pré-escola e educação infantil; e

VII

à regulamentação da realização de convênios com instituições de ensino, priorizando as sem fins lucrativos, com vista ao célere e adequado atendimento da demanda por vagas e a otimização do gasto público.