Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16044 de 24 de Novembro de 2023
Altera a Lei nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As disposições contidas nesta Lei não se aplicam ao transporte terrestre de produtos perigosos fracionados em quantidades limitadas por veículos, conforme legislação da Agência Nacional de Transportes Terrestres.