Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16041 de 24 de Novembro de 2023

Na Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971, no art. 64, o § 1º passa a ter a seguinte redação: Art. 64.  ............................   § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos normativos para reajuste do valor a que se refere este artigo, condicionados à existência de dotações orçamentárias e à observância das disposições do art. 169 da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021. ............................................