Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16004 de 04 de Outubro de 2023

Revoga a Lei n.º 13.688, de 17 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Poço das Antas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de outubro de 2023.