Artigo 3º, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16001 de 04 de Outubro de 2023

Institui o Programa Professor do Amanhã, com o objetivo de formar docentes em áreas estratégicas para o fortalecimento da Educação Básica no Estado do Rio Grande do Sul.

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Art. 3º

As vagas em cursos de graduação em licenciatura nas áreas definidas pelo Conselho Gestor somente serão adquiridas no âmbito das ICES, conforme a Lei Federal nº 12.881/13, sediadas no Estado do Rio Grande do Sul, selecionadas mediante procedimento público e que:

I

ofereçam ou venham a oferecer cursos de licenciatura nas áreas definidas pelo Conselho Gestor, na modalidade presencial, com carga mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas;

II

realizem, no prazo definido em regulamento, as adequações administrativas e curriculares necessárias ao atendimento das finalidades do Programa instituído por esta Lei;

III

comprometam-se a:

a

conceder o número de bolsas de estudo de acordo com o número de vagas adquiridas no âmbito do Programa, consistentes na isenção de taxas, matrículas e mensalidades, bem como conceder isenção da taxa de inscrição aos candidatos do Programa em processo seletivo para admissão aos cursos;

b

selecionar os alunos mediante processo seletivo baseado em critérios objetivos e impessoais;

c

reservar bolsas para a implementação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior às pessoas com deficiência, às pessoas negras, às pessoas transexuais e aos integrantes dos povos indígenas, observado regulamento específico, respeitados os percentuais e hipóteses previstos nas normativas do Estado para reserva de vagas em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Estadual;

d

elaborar relatórios semestrais, contendo informações sobre o desempenho acadêmico, frequência e evasão dos alunos, bem como sobre o total dos matriculados vinculados ao Programa Professor do Amanhã;

IV

cumpram os demais requisitos definidos em regulamento e em edital de seleção pública.

§ 1º

As vagas adquiridas na forma do disposto no inciso I do "caput" do art. 2º desta Lei serão exclusivamente destinadas aos alunos selecionados conforme o disposto em regulamento e edital.

§ 2º

Excepcionalmente, mediante aprovação do Conselho Gestor e à vista das necessidades concretas, os cursos de que trata o inciso I do "caput" deste artigo poderão ser ofertados na modalidade à distância.