Artigo 1º, Parágrafo 4 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15991 de 31 de Agosto de 2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar professores, especialistas de educação e servidores de escola, em caráter emergencial e temporário, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos dos arts. 37, inciso IX, da Constituição Federal e 19, inciso IV, da Constituição do Estado, sob o regime estatutário, no que couber, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na rede pública de ensino estadual, as seguintes funções e quantitativos:

I

até 5.000 (cinco mil) professores temporários para atuar na regência de classe ou na Educação Especial/Atendimento Educacional Especializado - AEE;

II

até 1.195 (um mil cento e noventa e cinco) especialistas de educação temporários para atuar como Supervisor Escolar;

III

até 596 (quinhentos e noventa e seis) especialistas de educação temporários para atuar como Orientador Educacional;

IV

até 1.150 (um mil cento e cinquenta) agentes educacionais temporários para atuar na interação com educandos;

V

até 1.075 (um mil e setenta e cinco) agentes educacionais temporários para atuar na administração escolar.

§ 1º

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, apta a autorizar a contratação de que trata esta Lei, a necessidade inadiável de recursos humanos para a continuidade da prestação do serviço de educação, em especial para:

I

suprir as atividades de docência, de orientação, de supervisão e de apoio escolar na rede pública estadual de ensino em decorrência de afastamentos legais e de vacâncias que não possam ser imediatamente atendidas por servidores públicos concursados;

II

suprir as instituições de ensino de atendimento educacional especializado em virtude do reconhecimento de estudantes público-alvo matriculados em escolas que não disponham imediatamente de recursos humanos para o atendimento da demanda;

III

cumprir decisões judiciais que determinam a prestação de apoio pedagógico na sala de aula regular aos estudantes com deficiência;

IV

fornecer acompanhamento nas necessidades de locomoção, higiene e alimentação aos estudantes de que trata o inciso III.

§ 2º

Os contratos dos professores, especialistas de educação e servidores temporários de que trata esta Lei vigorarão pelo prazo de até 5 (cinco) anos, podendo ser rescindidos a qualquer tempo.

§ 3º

A remuneração dos professores temporários admitidos na forma do inciso I do "caput" observará o disposto no art. 9.º da Lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020.

§ 4º

A remuneração dos especialistas de educação temporários admitidos na forma dos incisos II e III do "caput" observará o disposto no art. 10 da Lei nº 15.451/20.

§ 5º

A remuneração dos servidores temporários admitidos com fundamento no inciso IV do "caput" corresponderá, para o regime de 40 (quarenta) horas semanais, ao vencimento básico do cargo de Agente Educacional II - Interação com o Educando, Grau A, da carreira dos Servidores de Escola, de conformidade com o Anexo II da Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001.

§ 6º

A remuneração dos servidores temporários admitidos com fundamento no inciso V do "caput" corresponderá, para o regime de 40 (quarenta) horas semanais, ao vencimento básico do cargo de Agente Educacional II - Administração Escolar, Grau A, da carreira dos Servidores de Escola, de conformidade com o Anexo II da Lei nº 11.672/01.