Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15963 de 21 de Maio de 2023
Altera os subsídios mensais dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, bem como dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica incluído na Lei nº 13.257/09 o seguinte dispositivo: Art. 2º-A. O subsídio mensal dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é fixado em: I - R$ 37.589,96 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), a partir de 1º de abril de 2023; II - R$ 39.717,69 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024; III - R$ 41.845,49 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.