Artigo 1º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15959 de 10 de Abril de 2023

no art. 1º, o "caput" passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Consideram-se suspensos os prazos de validade dos concursos públicos estaduais entre a data da edição do Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020, que reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, e 31 de dezembro de 2021, quando cessada a vedação do aumento de despesa com pessoal determinada pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

o art. 3º passa a ter a seguinte redação: Art. 3º Os prazos de validade dos concursos públicos suspensos na forma desta Lei Complementar voltarão a correr a contar de 1º de janeiro de 2022, pelo tempo restante previsto no respectivo edital, sem prejuízo de eventuais prorrogações, na forma da lei.