Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15957 de 14 de Janeiro de 2023

Aos servidores que percebem adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade pagos com base na CLT, em norma coletiva ou decisão judicial, uma vez cessada a percepção das vantagens na forma do "caput" deste artigo, passarão a ser aplicáveis as disposições atinentes à gratificação por exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas constantes dos arts. 107 a 109 da Lei Complementar nº 10.098/94, devidas na forma e nos percentuais nesta estabelecidos.

Na hipótese em que a cessação do adicional referido no § 1º deste artigo ou quando a aplicação do disposto nos arts. 107 a 109 da Lei Complementar nº 10.098/94 resultar em valor total da respectiva rubrica inferior ao então percebido com os referidos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, fica assegurada a percepção de uma parcela de irredutibilidade, em valor equivalente à diferença verificada, que não poderá ser utilizada, em qualquer situação, para compor outra vantagem pecuniária.

A parcela referida no § 2º deste artigo não poderá ser cumulada com a gratificação por exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas de que tratam os arts. 107 a 109 da Lei Complementar nº 10.098/94, exceto quando se destinar à complementação da diferença entre os adicionais mencionados no § 1º deste artigo e a eventualmente percebida na forma da Lei Complementar nº 10.098/94.

O serviço extraordinário será remunerado na forma dos arts. 110 a 112 da Lei Complementar nº 10.098/94, cessando, a partir da migração, o pagamento dos adicionais e vantagens percebidos com base na CLT, em norma coletiva ou decisão judicial.

O serviço noturno será remunerado na forma do art. 113 da Lei Complementar nº 10.098/94, cessando, a partir da migração, o pagamento dos adicionais e vantagens percebidos com base na CLT, em norma coletiva ou decisão judicial.

Ficam preservados os percentuais de Adicional de Tempo de Serviço, concedidos por força de normas coletivas ou legais, implementados até a migração operada na data da publicação desta Lei, bem como a integralização proporcional do quinquênio em curso na data da publicação da Emenda Constitucional nº 78/20, observado o art. 3º desta.