Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15939 de 02 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais para a Legislatura de 2023 a 2027 e dá outras providências.

Art. 1º

Os Deputados Estaduais terão seu subsídio mensal fixado, em 1º de fevereiro de 2023, unicamente para a próxima legislatura, que se inicia em 1º de fevereiro de 2023 e se encerra em 31 de janeiro de 2027, considerada a legislação vigente, em valor de R$ 29.469,99 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio fixado para os membros do Congresso Nacional para a legislatura que também se iniciará em fevereiro de 2023.

Parágrafo único

O valor do subsídio fixado no "caput" fica recomposto, sucessivamente, em 6% (seis por cento) em 1º de abril de 2023, em 5,66% (cinco vírgula sessenta e seis por cento) em 1º de fevereiro de 2024, em 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento) em 1º de fevereiro de 2025.