Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15938 de 02 de Janeiro de 2023

Altera a Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências, extingue cargos efetivos, consolida o quadro de pessoal, e dá outras providências.

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Art. 4º

Revogam-se a Lei nº 12.270, de 17 de maio de 2005, e os seguintes dispositivos da Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009: I - o art. 2º; II - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º; III - o art. 11; IV - o art. 13; V - o art. 14; VI - o § 2º do art. 21; VII - o § 2º do art. 24; VIII - o parágrafo único do art. 30; IX - o art. 31; X - o art. 32; XI - o art. 33; XII - o art. 36; e XIII - o art. 37.