Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15900 de 06 de Dezembro de 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares na forma do estabelecido no art. 27 da Lei nº 15.873, de 18 de julho de 2022.