Artigo 1º, Parágrafo 4, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15900 de 06 de Dezembro de 2022

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.

Art. 1º

A receita total do Estado do Rio Grande do Sul para o exercício financeiro de 2023 é estimada em R$ 70.328.720.765,00 (setenta bilhões, trezentos e vinte e oito milhões, setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e cinco reais), compreendendo o Orçamento Geral do Estado, referente aos seus Poderes, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, com a seguinte classificação, segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de Administração: Receitas previstas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul – Ano de 2023 Órgãos do Estado do RS Receitas Correntes Receitas de Capital Total das Receitas Administração Direta 44.959.092.583 361.357.512 45.320.450.095 Valores a serem transferidos aos Municípios (TCLM) 12.777.413.832 0 12.777.413.832 Valores a serem repassados à Educação (FUNDEB) 7.680.442.100 0 7.680.442.100 Autarquias 24.909.742.063 2.747.750 24.912.489.813 Fundações 95.688.132 92.725 95.780.857 Total Geral 69.964.522.778 364.197.987 70.328.720.765 Fonte: PLOA 2023.

§ 1º

Das Receitas Correntes da Administração Direta foram deduzidos R$ 7.680.442.100,00 (sete bilhões, seiscentos e oitenta milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e cem reais), correspondentes à contribuição do Estado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

§ 2º

Das Receitas Correntes da Administração Direta foram deduzidos R$ 12.777.413.832,00 (doze bilhões, setecentos e setenta e sete milhões, quatrocentos e treze mil e oitocentos e trinta e dois reais), correspondentes às Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios. Despesas fixadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul – Ano de 2023 Órgãos do Estado do RS Despesas Correntes Despesas de Capital Reservas Orçamentária e Previdenciária Total das Despesas Administração Direta 46.848.208.475 2.040.737.658 1.512.379.205 50.401.325.338 Autarquias 21.864.939.847 380.048.466 500.220.845 22.745.209.158 Fundações 909.990.468 27.700.678 0,00 937.691.146 Total Geral 69.623.138.790 2.448.486.802 2.012.600.050 74.084.225.642 Fonte: PLOA 2023.

§ 3º

As Receitas Correntes da Administração Direta incluem R$ 5.498.363.086,00 (cinco bilhões, quatrocentos e noventa e oito milhões, trezentos e sessenta e três mil e oitenta e seis reais), referentes ao retorno do FUNDEB.

§ 4º

As Receitas Correntes incluem uma dupla contagem contábil de R$ 16.934.388.900,00 (dezesseis bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil e novecentos reais), com a seguinte discriminação:

I

R$ 834.193.900,00 (oitocentos e trinta e quatro milhões, cento e noventa e três mil e novecentos reais), decorrentes de recursos transferidos ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde, a título de contribuição patronal dos Poderes e Órgãos do Estado para o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS;

II

R$ 6.326.795.643,00 (seis bilhões, trezentos e vinte e seis milhões, setecentos e noventa e cinco mil e seiscentos e quarenta e três reais), decorrentes de recursos transferidos pelos Poderes e Órgãos do Estado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-Prev, sob o título de contribuição patronal para o sistema de repartição simples do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS;

III

R$ 9.521.251.759,00 (nove bilhões, quinhentos e vinte um milhões, duzentos e cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta e nove reais), decorrentes de recursos transferidos pelos Poderes e Órgãos do Estado ao IPE-Prev, sob o título de complementação financeira para a cobertura do déficit financeiro para o sistema de repartição simples do RPPS/RS;

IV

R$ 145.457.333,00 (cento e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e trinta e três reais), decorrentes de recursos transferidos pelos Poderes e Órgãos do Estado ao IPE-Prev, sob o título de contribuição patronal para o Fundo Previdenciário dos Servidores Civis - FUNDOPREV/CIVIL - e para o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares - FUNDOPREV/MILITAR;

V

R$ 62.599.882,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil e oitocentos e oitenta e dois reais), decorrentes de recursos transferidos ao IPE-Prev, sob o título de aporte para cobertura do déficit atuarial para o FUNDOPREV/CIVIL e para o FUNDOPREV/MILITAR; e

VI

R$ 44.090.383,00 (quarenta e quatro milhões, noventa mil e trezentos e oitenta e três reais), decorrentes de demais operações intraorçamentárias realizadas entre Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado.