Artigo 16 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15853 de 21 de Junho de 2022
Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer políticas diferenciadas de comercialização e financiamentos nas vendas de terrenos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como promoção e estímulo ao setor.