Artigo 15 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15853 de 21 de Junho de 2022
Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar o patrimônio público estadual sem ocupação ou em desuso nos projetos que visem à implantação de incubadoras e parques tecnológicos.