Artigo 5º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15737 de 30 de Novembro de 2021
Dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores efetivos e dos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a instituição do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os cargos isolados, inclusive aqueles extintos à medida que vagarem, e os organizados em carreira que integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul são aqueles elencados no Anexo I desta Lei.
§ 1º
Os requisitos de escolaridade para o ingresso, as cargas horárias semanais e as descrições sumárias das atribuições dos cargos referidos no "caput" deste artigo e criados ou modificados por esta Lei são os constantes no Anexo II, sem prejuízo de outras atribuições equivalentes que lhes vierem a ser atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante regulamento.
§ 2º
A distribuição inicial dos cargos de carreira por classe é aquela constante no Anexo III desta Lei.
§ 3º
O exercício dos cargos poderá exigir a prestação de serviço fora do horário normal de expediente, respeitado o regime normal de horas semanais do respectivo cargo.
§ 4º
Para os concursos realizados a partir da publicação desta Lei, para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça Estadual exigir-se-á diploma de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, na modalidade bacharelado.