Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15646 de 31 de Maio de 2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos financeiros às empresas que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Estado do Rio Grande do Sul, através da comercialização de bens imóveis no âmbito do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A Secretaria de Estado responsável pelo setor de desenvolvimento econômico, ou outro órgão que venha a substituí-la, manterá o Cadastro Estadual dos Distritos Industriais, composto de áreas, glebas ou lotes de propriedade do Estado, contendo a localização geográfica, características da região, metragem e as empresas instaladas em cada uma delas.