Artigo 61-a da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15639 de 31 de Maio de 2021
Dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no âmbito produtivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI-RS - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 61-a
Os fundos de investimentos aos quais se refere o Capítulo X desta Lei Complementar poderão receber recursos públicos e privados, destinados a pessoas físicas e jurídicas públicas e privadas, por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, que visem à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, buscando fomentar essas atividades, por meio de: