Artigo 6º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15612 de 06 de Maio de 2021

Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

expor os fatos conforme a verdade;

agir com boa-fé;

proceder com lealdade e urbanidade, inclusive quando estiver no exercício de seus direitos;

não agir de modo temerário;

comparecer aos atos processuais presenciais ou virtuais sempre que demandado;

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;

manter dados pessoais atualizados, tendo o ônus de informar alterações de seu endereço.