Artigo 18 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15612 de 06 de Maio de 2021
Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão, nos seus sítios eletrônicos, os locais e os horários de funcionamento das respectivas sedes e dos postos de atendimento ao cidadão existentes no território estadual.