Artigo 2º, Inciso IV da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15593 de 07 de Janeiro de 2021

ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos completos;

ser cidadão brasileiro;

encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;

não estar condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;

não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;

não exercer o comércio, direta e indiretamente, em seu nome ou de terceiros;

não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro;

ser domiciliado, há mais de 5 (cinco) anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão;

não ser matriculado em outra unidade da federação;

ter idoneidade comprovada;

matricular-se na Junta Comercial de seu domicílio.