Artigo 12 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15593 de 07 de Janeiro de 2021

No caso de leilões judiciais, as obrigações principais e acessórias serão exigidas somente com o trânsito em julgado da decisão judicial que homologar o leilão, independentemente do recolhimento do preço ou recebimento da comissão.