Artigo 10º, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15593 de 07 de Janeiro de 2021
Dispõe sobre o exercício do ofício de Leiloeiro Público Oficial.
Acessar conteúdo completoArt. 10
É vedado ao Leiloeiro Oficial, em processos judiciais, delegar, repassar ou autorizar o recolhimento de bens que estão sob seu encargo ou titularidade a terceiros.
Parágrafo único
O disposto no "caput" não se aplica nos seguintes casos:
I
havendo expressa autorização judicial;
II
recolhimento realizado pelo preposto registrado na Junta Comercial ou pessoa a que tenha sido outorgada procuração com firma reconhecida em cartório ou assinada digitalmente no padrão ICP-Brasil com poderes específicos para tanto.