Artigo 84 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15563 de 23 de Dezembro de 2020

Altera a Lei n.º 15.326, de 1.º de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e dá outras providências.

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Art. 84

No programa temático RS Seguro, na ação programática Fortalecimento da Capacidade de Resposta da Segurança Pública, na iniciativa Qualificação do atendimento da Segurança Pública por meio da modernização tecnológica, do órgão responsável Secretaria da Segurança Pública, fica criado o produto Município com videomonitoramento implantado com os seguintes atributos: