Artigo 98, Inciso XI da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15434 de 09 de Janeiro de 2020

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Para o efeito do disposto no inciso III do art. 96 deste Código, serão agravantes as seguintes circunstâncias:

a reincidência;

a extensão e gravidade da degradação ambiental quantificada pelos critérios de risco à saúde humana, destruição da flora e fauna;

a infração atingir um grande número de vidas humanas, direitos difusos ou transindividuais;

a infração causar danos permanentes à saúde humana;

a infração atingir área sob proteção legal e/ou especialmente protegida;

a infração ter ocorrido em Unidades de Conservação;

impedir ou causar dificuldades ou embaraço à fiscalização;

o autor da infração se utilizar da condição de agente público para a prática de infração;

o autor da infração tentar se eximir da responsabilidade, atribuindo a causa do dano a outrem;

a ação sobre espécies raras, endêmicas, ameaçadas, vulneráveis ou em perigo de extinção ou em período defeso;

ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

concorrendo para danos à propriedade alheia;

atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

em domingos ou feriados;

à noite;

em épocas de seca ou inundações;

com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

mediante fraude ou abuso de confiança;

no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

atingindo sítios de reprodução de espécies da fauna nativa, ou atingindo suas rotas migratórias;

atingindo área de especial interesse cultural ou paisagístico; e

atingindo fisionomias de vegetação parque de espinilho, butiazais e matas de pau-ferro.