Artigo 65, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15434 de 09 de Janeiro de 2020

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 65

Os empreendimentos ou as atividades com início da implantação ou da operação antes deste Código, sem licenciamento ambiental válido, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, deverão solicitar o licenciamento ambiental segundo a fase em que se encontram, de acordo com o art. 54 deste Código, ficando sujeitas às infrações e penalidades deste Código e seu regulamento, e sem prejuízo das sanções impostas anteriormente.

§ 1º

Mesmo superadas as fases de Licença Prévia e de Licença de Instalação, ficam tais empreendimentos ou atividades sujeitos ao atendimento das exigências e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente quanto aos aspectos de localização e implantação, além dos que serão estabelecidos para o seu funcionamento e que constarão da Licença de Operação e Regularização.

§ 2º

O Estado poderá implantar programa de regularização ambiental quanto ao licenciamento sem prejuízo das atividades e desde que não comprometam o meio ambiente, tudo conforme regulamento.