Artigo 50 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15434 de 09 de Janeiro de 2020
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 50
Deverá ser criado um Plano Operacional de Controle nas UCs, com atribuições específicas de fiscalização, de maneira a fazer cumprir a proteção e a repressão aos crimes ambientais, podendo ainda ser firmados convênios com outras entidades que prestem auxílio à execução dessa atividade.