Artigo 229, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15434 de 09 de Janeiro de 2020

Serão objeto de consulta pública, previamente à publicação pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e pelos órgãos de fiscalização ambiental do Estado do Rio Grande do Sul, a criação ou alteração de atos normativos que imponham obrigações de ordem técnica às atividades sujeitas a licenciamento ambiental, inclusive quanto à determinação de padrões de emissão e qualidade ambiental, sendo disponibilizada a respectiva minuta na rede mundial de computadores, em sítio específico, quando do início da consulta pública.