Artigo 223 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15434 de 09 de Janeiro de 2020

Na Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências, fica acrescido o inciso X ao art. 6º, com a seguinte redação: Art. 6º ......................... ........................................ X - proferir decisão aos recursos administrativos de acordo com as competências que lhe forem atribuídas.