Artigo 201, Parágrafo 3, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15434 de 09 de Janeiro de 2020

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 201

As indústrias produtoras, formuladoras ou manipuladoras serão responsáveis, direta ou indiretamente, pela destinação final das embalagens de seus produtos, assim como dos restos e resíduos de produtos comprovadamente perigosos, inclusive os apreendidos pela ação fiscalizadora, com a finalidade de sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas legais vigentes.

§ 1º

Cabe aos respectivos responsáveis assegurar, quando possível, que as embalagens sejam:

I

restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;

II

projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm; e

III

recicladas, se a reutilização não for possível.

§ 2º

O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto no "caput" deste artigo.

§ 3º

É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:

I

manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens; e

II

coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.