Artigo 164, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15434 de 09 de Janeiro de 2020
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 164
Poderá ser autorizada a criação de espécies silvestres exóticas ou daquelas com modificações genotípicas e fenotípicas fixadas por força de criação intensiva em cativeiro, obedecidos os dispositivos legais, em ambiente rigorosamente controlado, comprovado seu benefício social, garantindo-se mecanismos que impeçam sua interferência sobre o ambiente natural, o ser humano e as espécies silvestres, cumpridos os requisitos sanitários concorrentes.
§ 1º
As introduções e criações já realizadas deverão adaptar-se aos princípios da legislação.
§ 2º
Nos casos em que for aplicável, será exigido EIA/RIMA.