Artigo 145, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15434 de 09 de Janeiro de 2020
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 145
Ato do Chefe do Poder Executivo poderá declarar de preservação permanente ou de uso especial a vegetação e as áreas destinadas a:
I
proteger o solo da erosão;
II
formar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e dutos;
III
proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, histórico, cultural e ecológico;
IV
asilar populações da fauna e flora ameaçadas ou não de extinção, bem como servir de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
V
assegurar condições de bem-estar público;
VI
proteger paisagens notáveis;
VII
preservar e conservar a biodiversidade; e
VIII
proteger as zonas de contribuição de nascentes.