Artigo 141, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15434 de 09 de Janeiro de 2020

garantir a realização do monitoramento sistemático da qualidade do ar;

elaborar a implementação dos Planos de Controle da Poluição Atmosférica;

estabelecer limites máximos de emissão e de condicionamento para o lançamento de poluentes na atmosfera, considerando as condições de dispersão de poluentes atmosféricos da região, a densidade de emissões existentes, as diferentes tipologias de fontes poluidoras e os padrões de qualidade do ar a serem mantidos;

realizar ações de fiscalização dos limites máximos de emissão e as condições de lançamento de poluentes atmosféricos estabelecidos exigindo, se necessário, o monitoramento de emissões, às expensas do agente responsável pelo lançamento;

desenvolver e atualizar inventário de emissões de poluentes atmosféricos, com base em informações solicitadas aos responsáveis por atividades potencialmente causadoras de emissões de poluentes atmosféricos e de entidades públicas ou privadas detentoras de informações necessárias à realização deste inventário;

definir metodologias de monitoramento de poluentes na atmosfera e nas fontes de emissão;

incentivar a realização de estudos e pesquisas voltadas à melhoria do conhecimento da atmosfera, o desenvolvimento de tecnologias minimizadoras da geração de emissões atmosféricas e do impacto das atividades sobre a qualidade do ar;

divulgar sistematicamente os níveis de qualidade do ar e os Relatórios de Avaliação da Qualidade do Ar;

estabelecer os níveis de qualidade do ar, e elaborar por legislação específica um Plano de Emergência para Episódios Críticos de Poluição do Ar, visando a prevenir grave e iminente risco à saúde da população.