Artigo 131, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15434 de 09 de Janeiro de 2020

Todas as edificações situadas em logradouros que disponham de redes coletoras de esgotos sanitários deverão ser obrigatoriamente ligados a elas, às expensas dos proprietários, excetuando-se da obrigatoriedade prevista no “caput” deste artigo apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes.

Serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

É de responsabilidade da concessionária, no caso de ser delegado o serviço público de saneamento, promover ações de efetivação das ligações intradomiciliares.

O município é responsável, podendo delegar à concessionária, por aprovar os projetos das soluções individuais de tratamento de esgoto sanitário, devendo manter um cadastro municipal atualizado e exigir do particular a comprovação da manutenção, nas atividades que não estão sujeitas a licenciamento ambiental, a fim de manter a qualidade ambiental.