Artigo 128 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15434 de 09 de Janeiro de 2020

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 128

Incumbe ao Estado manter programas permanentes de proteção das águas subterrâneas, visando ao seu aproveitamento sustentável e a privilegiar a adoção de medidas preventivas em todas as situações de ameaça potencial à sua qualidade.

§ 1º

Os órgãos competentes deverão utilizar recursos técnicos eficazes e atualizados para o cumprimento das disposições do “caput” deste artigo, mantendo-os organizados e disponíveis aos interessados.

§ 2º

A vulnerabilidade dos lençóis d'água subterrâneos será prioritariamente considerada na escolha da melhor alternativa de localização de empreendimentos de qualquer natureza potencialmente poluidores dos aquíferos e lençóis d'água.

§ 3º

Os programas referidos no "caput" deste artigo deverão, onde houver Planos de Bacia Hidrográfica e Planos de Saneamento, constituir subprogramas destes, considerando o ciclo hidrológico na sua integralidade, ou se perfazer uma integração entre eles.

§ 4º

Toda pessoa jurídica pública ou privada, ou física, que perfurar poço profundo no território estadual deverá providenciar seu cadastramento junto aos órgãos competentes, mantendo completas e atualizadas as respectivas informações.

§ 5º

O cadastramento referido no § 4.º deste artigo deverá ser comprovado para fins de licenciamento ambiental, ou para atividade de comércio ou serviço que utilize água subterrânea.

§ 6º

Os municípios deverão manter seu próprio cadastro atualizado de poços profundos e de poços rasos perfurados sob sua responsabilidade ou interveniência direta ou indireta.

§ 7º

Nas áreas urbanas e de alta concentração industrial, deverão ser delimitadas e cadastradas as áreas de proteção de poços utilizados para abastecimento público.

§ 8º

A definição de poços rasos e poços profundos constará em regulamento expedido pelo órgão estadual competente.