Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15411 de 19 de Dezembro de 2019

As ações propostas nesta Lei poderão ocorrer por meio de atividades do poder público, em conjunto com a sociedade civil organizada, envolvendo os Poderes do Estado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e instituições privadas como bancos, associações, organizações não governamentais, que, voluntariamente, de forma individual ou por meio de convênios, desejarem se engajar na causa da Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor.