Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15405 de 18 de Dezembro de 2019
Cria o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul - PIAA/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ao disposto nesta Lei Complementar não se aplicam as vedações da Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.