Artigo 8º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15321 de 25 de Setembro de 2019
Cria o Plano de Permissão para Realização de Obras Viárias por Empresas Privadas no Estado do Rio Grande do Sul - PROVEP/RS - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Observados os requisitos legais, bem como os critérios e as condições estabelecidos pela administração, poderá ser realizada a obra viária.