Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15278 de 31 de Janeiro de 2019
Institui a obrigatoriedade do Equipamento de Proteção Individual - EPI - no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, a obrigatoriedade da utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI - por servidores públicos estaduais.