Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15234 de 18 de Dezembro de 2018
Altera a Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As modificações introduzidas pelo inciso V do art. 1º desta Lei Complementar referentes à remoção por merecimento na classe superior terão vigência apenas para cargos que vagarem a partir de 20 de julho de 2020.
Parágrafo único
Até a entrada em vigor das modificações introduzidas pelo inciso V do art. 1º desta Lei Complementar referentes à remoção por merecimento na classe superior, as remoções dar-se-ão exclusivamente pelo critério da antiguidade.