Artigo 9º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15228 de 25 de Setembro de 2018
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Nas hipóteses de arquivamento do procedimento preliminar de investigação ou de instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica investigada, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a autoridade instauradora deverá encaminhar cópia do expediente à Procuradoria-Geral do Estado e à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, que poderão reabrir a instrução ou instaurar o procedimento administrativo de responsabilização, observado o § 2º do art. 10.