Artigo 28 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15228 de 25 de Setembro de 2018
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
Os sócios e os administradores terão as mesmas oportunidades de defesa e os mesmos direitos da pessoa jurídica no processo administrativo, sujeitando-se, se condenados, às mesmas penas e obrigações desta.