Artigo 21 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15228 de 25 de Setembro de 2018
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá 1 (um) único recurso interposto pela pessoa jurídica no prazo de 15 (quinze) dias, contados da cientificação da decisão.
Parágrafo único
No âmbito dos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo, o recurso poderá ser interposto pela Procuradoria-Geral do Estado.