Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15181 de 09 de Maio de 2018

Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e o Programa Estadual de Incentivo a Apicultura e Meliponicultura - PROAMEL -, bem como estabelecidas suas bases, objetivos, metas e instrumentos com o intuito de disponibilizar formas compatíveis e viáveis de conciliar o crescimento e a solidificação da atividade apícola e meliponícola mediante a integração com o meio ambiente, o desenvolvimento tecnológico, a comercialização, a circulação e o aumento de emprego e renda no setor primário.