Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15145 de 05 de Abril de 2018
Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - Sistema IPE Saúde -, altera a Lei Complementar n.º 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Em caso de morte do segurado titular, fica garantido o direito de inscrição provisória ao dependente que se habilitar como beneficiário previdenciário do servidor, desde que atendidas as condições estabelecidas em regulamento.